AREsp 2510868 - ACORDAO

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A Corte negou provimento aos agravos regimentais porque a pronúncia demonstrou fragilidade probatória: estava fundamentada em depoimento testemunhal de ouvir dizer não repetido em juízo, em elementos produzidos na fase inquisitorial sem repetição e na manifestação isolada e conflitiva do menor, o que torna insuficiente o conjunto probatório para manter a pronúncia; em razão disso, determinou-se a revogação das prisões preventivas após a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Fernando Ferreira Machado; Agravado: Victor Ferreira Machado; Agravado: Everton da Silva Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Agravos Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravos Regimentais)
Outcome
Agravos regimentais improvidos; determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Depoimento Hearsay (ouvir Dizer), Prova Não Repetível, Revogação Da Prisão Preventiva, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Depoimento Hearsay (ouvir Dizer) Prova Não Repetível Revogação Da Prisão Preventiva In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Fernando Ferreira Machado

Agravado

Victor Ferreira Machado

Agravado

Everton da Silva Severo

Agravado

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Agravos Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravos Regimentais)

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos de ouvir dizer e elementos produzidos na fase inquisitorial, sem repetição em juízo, são suficientes para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico e suas consequências para a prova
  3. 3 Eficácia probatória de declaração isolada e conflitiva de menor

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento aos agravos regimentais porque a pronúncia demonstrou fragilidade probatória: estava fundamentada em depoimento testemunhal de ouvir dizer não repetido em juízo, em elementos produzidos na fase inquisitorial sem repetição e na manifestação isolada e conflitiva do menor, o que torna insuficiente o conjunto probatório para manter a pronúncia; em razão disso, determinou-se a revogação das prisões preventivas após a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravos regimentais improvidos; determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.
  • Determinar, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.