AREsp 2675090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP ao indicar a materialidade e os indícios de autoria sem proferir juízo de certeza; além disso, a alegação de falta de individualização das condutas foi apresentada tardiamente, caracterizando inovação recursal, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo; Réu: Igor de Paiva Moreira; Réu: Gustavo Silva Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Materialidade, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Materialidade Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo

Réu

Igor de Paiva Moreira

Réu

Gustavo Silva Telles

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Ausência de individualização das condutas na pronúncia
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP ao indicar a materialidade e os indícios de autoria sem proferir juízo de certeza; além disso, a alegação de falta de individualização das condutas foi apresentada tardiamente, caracterizando inovação recursal, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.