AREsp 2514383 - ACORDAO

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Mantida a decisão de pronúncia e negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão, depoimentos e laudo de necropsia), não havendo prova cabal da legítima defesa; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplicam-se as regras do in dubio pro societate.

Parties
Agravante: NEILTON LACERDA SILVA; Codenunciado: INÁCIO LACERDA SILVA; Vítima: JOVENEI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

NEILTON LACERDA SILVA

Agravante

INÁCIO LACERDA SILVA

Codenunciado

JOVENEI ALVES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária ou impronúncia por legítima defesa
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia e negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão, depoimentos e laudo de necropsia), não havendo prova cabal da legítima defesa; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplicam-se as regras do in dubio pro societate.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental