HC 809708 - DECISAO

HC 809708 - DECISAO

Concluiu-se que havia flagrante ilegalidade porque a decisão de pronúncia e o subsequente julgamento se apoiaram exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos do inquérito não judicializados (violações do art. 155 do CPP), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para despronunciar o paciente João Bosco Soares, com extensão ao corréu, e determinar expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: João Carlos Soares; Corréu/paciente: João Bosco Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida Ex Officio Para Despronúncia)
Outcome
Ordem concedida ex officio para despronunciar o paciente João Bosco Soares; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício por flagrante ilegalidade
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

João Carlos Soares

Paciente

João Bosco Soares

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida Ex Officio Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia quando a pronúncia e o julgamento se basearam exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos do inquérito não judicializados
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais que reproducem relatos de terceiros

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia flagrante ilegalidade porque a decisão de pronúncia e o subsequente julgamento se apoiaram exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos do inquérito não judicializados (violações do art. 155 do CPP), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para despronunciar o paciente João Bosco Soares, com extensão ao corréu, e determinar expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para despronunciar o paciente João Bosco Soares; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício por flagrante ilegalidade

Orders

  • Despronunciar o paciente João Bosco Soares nos termos do art. 414 do CPP
  • Expedir alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo