AREsp 2548220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de exame de corpo de delito realizado tempestivamente e do laudo pericial inconclusivo quanto à identidade genética, a prova testemunhal isolada (reconhecimento de vestes pelas irmãs) não é suficiente para comprovar, com a certeza exigida pelo art. 413 do CPP, a materialidade do crime de homicídio, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Materialidade Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova técnica (exame de corpo de delito) para comprovação da materialidade quando houver vestígios
  2. 2 distinct standards probatórios para materialidade e autoria na pronúncia segundo o art. 413 do CPP
  3. 3 possibilidade ou não de suprimento da prova técnica por prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de exame de corpo de delito realizado tempestivamente e do laudo pericial inconclusivo quanto à identidade genética, a prova testemunhal isolada (reconhecimento de vestes pelas irmãs) não é suficiente para comprovar, com a certeza exigida pelo art. 413 do CPP, a materialidade do crime de homicídio, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a impronúncia.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental