HC 940716 - DECISAO

HC 940716 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Súmula 691 STF, Liminar, Suspensão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Confissão Extrajudicial Súmula 691 STF Liminar Suspensão De Julgamento

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Parties

MARCELO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ilegalidade da utilização de eventual confissão extrajudicial como prova
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.