HC 893144 - DECISAO

HC 893144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão atacado não apresenta flagrante ilegalidade: os trechos apontados como excesso de linguagem estão vinculados às provas constantes dos autos e não configuram juízo conclusivo capaz de influenciar o Conselho de Sentença; a pronúncia, enquanto juízo de admissibilidade (art. 413 CPP), pode fundamentar-se nesses indícios; e a menção ao dolo eventual como argumento de reforço para submeter a tese de desclassificação ao Júri não afronta o princípio da correlação. Assim, não há nulidade a ser reconhecida por esta via.

Parties
Paciente: JOSIVAL LINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 0006618-14.2014.8.26.0052; Parte Interessada/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Princípio Da Correlação (congruência), Dolo Eventual Vs Dolo Direto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Princípio Da Correlação (congruência) Dolo Eventual Vs Dolo Direto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOSIVAL LINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 0006618-14.2014.8.26.0052

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas nos casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia que possa influenciar o Conselho de Sentença
  3. 3 suposta violação do princípio da correlação por inclusão de tese não constante da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão atacado não apresenta flagrante ilegalidade: os trechos apontados como excesso de linguagem estão vinculados às provas constantes dos autos e não configuram juízo conclusivo capaz de influenciar o Conselho de Sentença; a pronúncia, enquanto juízo de admissibilidade (art. 413 CPP), pode fundamentar-se nesses indícios; e a menção ao dolo eventual como argumento de reforço para submeter a tese de desclassificação ao Júri não afronta o princípio da correlação. Assim, não há nulidade a ser reconhecida por esta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.