HC 917378 - DECISAO

HC 917378 - DECISAO

Houve comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e, tendo sido proferida sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada, sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório em habeas corpus para alterar conclusão das instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impugnação da sentença de pronúncia pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para análise meritória

Ratio Decidendi

Houve comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e, tendo sido proferida sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada, sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório em habeas corpus para alterar conclusão das instâncias de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.