HC 915415 - DECISAO

HC 915415 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões relativas à nulidade da pronúncia, porque a matéria não foi examinada pela Corte paranaense e sua análise direta pelo STJ acarretaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL VEIGA DE LIMA; Paciente: LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO; Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (concessão De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Nulidade Da Pronúncia)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para que o Tribunal de origem aprecie as questões relativas à nulidade da pronúncia com celeridade.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RAFAEL VEIGA DE LIMA

Paciente

LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (concessão De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Nulidade Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 competência do STJ para analisar decisão de primeiro grau
  3. 3 supressão de instância e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões relativas à nulidade da pronúncia, porque a matéria não foi examinada pela Corte paranaense e sua análise direta pelo STJ acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para que o Tribunal de origem aprecie as questões relativas à nulidade da pronúncia com celeridade.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no habeas corpus e dirigidas ao questionamento da pronúncia, com celeridade, à vista da designação de sessão de julgamento para 21/08/2024.
  • Publique-se.