HC 919887 - ACORDAO

HC 919887 - ACORDAO

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório produzido, especialmente depoimentos colhidos em juízo e laudos técnicos, reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma para acolher a despronúncia exigiria aprofundado reexame das provas, o que é inviável nesta via processual em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Aggravante: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais
Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório Tribunal Do Júri Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Aggravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de despronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório produzido, especialmente depoimentos colhidos em juízo e laudos técnicos, reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma para acolher a despronúncia exigiria aprofundado reexame das provas, o que é inviável nesta via processual em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
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