HC 676342 - ACORDAO

HC 676342 - ACORDAO

A pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimento da vítima na delegacia) e nos depoimentos judiciais indiretos que não confirmaram autoria (um policial que não presenciou o fato e outra testemunha que não sabia indicar o autor); não há nos autos informação concreta de que a vítima tenha deixado de depor em juízo por temor de represálias, de modo que houve afronta ao art. 155 do CPP, caracterizando constrangimento ilegal, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus, com despronúncia do paciente e revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Evandro Luís Maciel Ehms
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Testemunho Indireto (hearsay), Despronúncia/impronúncia, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Testemunho Indireto (hearsay) Despronúncia/impronúncia +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Evandro Luís Maciel Ehms

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 incidência do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 valor probatório de depoimentos judiciais indiretos prestados por policiais que acompanharam a investigação

Ratio Decidendi

A pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimento da vítima na delegacia) e nos depoimentos judiciais indiretos que não confirmaram autoria (um policial que não presenciou o fato e outra testemunha que não sabia indicar o autor); não há nos autos informação concreta de que a vítima tenha deixado de depor em juízo por temor de represálias, de modo que houve afronta ao art. 155 do CPP, caracterizando constrangimento ilegal, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus, com despronúncia do paciente e revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul