AREsp 2514225 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de Justiça da Bahia fundou-se em elementos que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria, além de ter justificadamente valorado a prova testemunhal indireta dentro do livre convencimento motivado, mantendo-se as qualificadoras.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Júri Pronúncia Qualificadoras Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

Antonio Carlos Lima Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 valoração da prova testemunhal indireta na pronúncia
  3. 3 manutenção das qualificadoras motivo fútil e meio cruel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de Justiça da Bahia fundou-se em elementos que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria, além de ter justificadamente valorado a prova testemunhal indireta dentro do livre convencimento motivado, mantendo-se as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pronúncia mantida.