AREsp 2337533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação operada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração fática (ausência de indícios mínimos de animus necandi) cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: LUIZ CARLOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

LUIZ CARLOS DE MATOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime doloso contra a vida para lesão corporal tentada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri e requisitos da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação operada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração fática (ausência de indícios mínimos de animus necandi) cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se