HC 937877 - DECISAO

HC 937877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a pronúncia cumpriu os requisitos legais (materialidade e indícios de autoria, art. 413, §1º do CPP), foi mantida pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ, e a desclassificação ou exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento probatório reservado ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada (não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Decote De Qualificadoras, Soberania Do Conselho De Sentença, Inadequação Da Via Eleita, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Decote De Qualificadoras +3 more

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal
  3. 3 possibilidade de absolvição por legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a pronúncia cumpriu os requisitos legais (materialidade e indícios de autoria, art. 413, §1º do CPP), foi mantida pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ, e a desclassificação ou exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento probatório reservado ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

ordem denegada (não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.