HC 926567 - DECISAO

HC 926567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio em que não se demonstrou flagrante ilegalidade; o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e as instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas, identificaram indícios suficientes de autoria e animus necandi justificando a pronúncia.

Parties
Paciente: AIRTON BORGES DORNELES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Recurso em Sentido Estrito n. 5036528-93.2024.8.24.0023
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Da Conduta, Animus Necandi, Revolvimento Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Da Conduta Animus Necandi Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

AIRTON BORGES DORNELES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Recurso em Sentido Estrito n. 5036528-93.2024.8.24.0023

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para lesões corporais por ausência de animus necandi
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio em que não se demonstrou flagrante ilegalidade; o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e as instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas, identificaram indícios suficientes de autoria e animus necandi justificando a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.