HC 930226 - DECISAO

HC 930226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cujas matérias são suscetíveis de impugnação por via recursal, algumas não foram debatidas pela Corte de origem ou não foram objeto de embargos de declaração, e a eventual revisão da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; ademais, a pronúncia ostentou indícios suficientes de autoria segundo o acervo probatório apontado pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BITENCOURT DE OLIVEIRA; Paciente: TAUAN SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Ouvi Dizer, Provas Colhidas Em Fase Policial, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Ouvi Dizer +4 more

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Parties

ALEX SANDRO BITENCOURT DE OLIVEIRA

Paciente

TAUAN SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por fundamento em depoimentos de "ouvi dizer"
  3. 3 uso de provas colhidas apenas na fase policial e observância do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cujas matérias são suscetíveis de impugnação por via recursal, algumas não foram debatidas pela Corte de origem ou não foram objeto de embargos de declaração, e a eventual revisão da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; ademais, a pronúncia ostentou indícios suficientes de autoria segundo o acervo probatório apontado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.