AREsp 2581982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório colhido nas fases policial e judicial, concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: WASHINGTON JANUÁRIO DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Reexame Fático Probatório, Provas Produzidas Na Fase Policial, Art. 121, § 2º, Inciso IV, CP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula N. 7/stj Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Reexame Fático Probatório Provas Produzidas Na Fase Policial +1 more

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Parties

WASHINGTON JANUÁRIO DE NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório colhido nas fases policial e judicial, concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.