AREsp 2688611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão da instância de origem — de existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e a não demonstração de plano da legítima defesa — sustentou a pronúncia e qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIO WILSON VIEIRA DA SILVA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Societate, Padrão Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIO WILSON VIEIRA DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 reconhecimento ou não da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão da instância de origem — de existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e a não demonstração de plano da legítima defesa — sustentou a pronúncia e qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.