AREsp 2609339 - DECISAO

AREsp 2609339 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial em razão da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via, da ausência de expressão e indicação do dispositivo de lei federal impugnado nas razões do recurso especial, da necessidade de embargos infringentes ante acórdão de maioria para exaurimento de instância e porque a matéria de mérito (ausência de indícios de autoria e reconhecimento da legítima defesa) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para pronúncia, o que afasta a nulidade arguida por cerceamento de defesa e a...

Parties
Agravante / Recorrente / Denunciada: BEATRIZ LIMA BRANDÃO SANTOS; Denunciado / Co Réu: RODRIGO SANTOS; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BEATRIZ LIMA BRANDÃO SANTOS

Agravante / Recorrente / Denunciada

RODRIGO SANTOS

Denunciado / Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do artigo 5º, inciso LV, da CF/1988 pela negativa de perícia no telefone da vítima
  2. 2 alegada ausência de indícios de autoria que justificassem a pronúncia
  3. 3 alegada ofensa ao artigo 619 do CPP por não apreciação de teses recursais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial em razão da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via, da ausência de expressão e indicação do dispositivo de lei federal impugnado nas razões do recurso especial, da necessidade de embargos infringentes ante acórdão de maioria para exaurimento de instância e porque a matéria de mérito (ausência de indícios de autoria e reconhecimento da legítima defesa) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para pronúncia, o que afasta a nulidade arguida por cerceamento de defesa e a...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.