AREsp 2661283 - DECISAO

AREsp 2661283 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo regimental e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial, por entender haver nos autos prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (laudos periciais e depoimentos testemunhais, notadamente o reconhecimento pela testemunha Lourdes), circunstâncias que justificam a manutenção da pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri para valoração definitiva.

Parties
Agravante/recorrente: ARI MARTINS MACEDO; Órgão Recorrido/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (penal, Tribunal Do Júri) / Decisão De Retratação Nos Termos Do Art. 258, § 3º Do Ristj; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; decisão de retratação proferida; recurso especial conhecido e negado provimento; pronúncia mantida.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade Da Acusação, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 121 Do Código Penal, Súmula N. 182/stj, Art. 258, § 3º Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade Da Acusação Art. 413 Do Código De Processo Penal Art. 121 Do Código Penal +2 more

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Parties

ARI MARTINS MACEDO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (penal, Tribunal Do Júri) / Decisão De Retratação Nos Termos Do Art. 258, § 3º Do Ristj; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Manutenção da pronúncia com base em materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri como juiz natural para apreciar mérito da imputação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo regimental e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial, por entender haver nos autos prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (laudos periciais e depoimentos testemunhais, notadamente o reconhecimento pela testemunha Lourdes), circunstâncias que justificam a manutenção da pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri para valoração definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; decisão de retratação proferida; recurso especial conhecido e negado provimento; pronúncia mantida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.719/1.720
  • Conhecer do agravo regimental