HC 844031 - ACORDAO

A pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer" não ratificados em juízo, pois tal prova é insuficiente para formar indícios mínimos de autoria; diante desse constrangimento ilegal, a despronúncia do paciente foi mantida e o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties: Apelante: Ministério Público Federal; Paciente: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a despronúncia do paciente.
Legal Topics: Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Despronúncia, Agravo Regimental, In Dubio Pro Societate

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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1 Suficiência de testemunhos de "ouvir dizer" para fundamentar a pronúncia
2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
3 Possibilidade de revisão por habeas corpus quando a pronúncia se baseia apenas em elementos não ratificados em juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a despronúncia do paciente.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Manter a despronúncia do paciente JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO.