HC 716942 - DECISAO

HC 716942 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante; o habeas corpus é inadequado para suprir recursos próprios e para reexaminar o conjunto fático-probatório (supressão de instância), a pronúncia exige apenas indícios de autoria e as qualificadoras não se mostraram manifestamente destituídas de amparo nos autos, além de que a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia (Súmula 21/STJ).

Parties
Paciente: Samuel Dutra dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Algibeira, Unirrecorribilidade Recursal
Habeas Corpus Direito Penal Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

Samuel Dutra dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação das qualificadoras
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante; o habeas corpus é inadequado para suprir recursos próprios e para reexaminar o conjunto fático-probatório (supressão de instância), a pronúncia exige apenas indícios de autoria e as qualificadoras não se mostraram manifestamente destituídas de amparo nos autos, além de que a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se