HC 885736 - DECISAO

HC 885736 - DECISAO

Estendeu-se a ordem concedida ao corréu a Rodrigo porque ambos se encontram em situação fático-processual idêntica e não há provas judicializadas suficientes que amparem a pronúncia, de sorte que deve prevalecer a impronúncia nos termos da decisão de fls. 129-135, com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: Rodrigo Alcântara de Leonardo; Corréu: Guilherme Witiuk Ferreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Decisão Interlocutória
Outcome
Estendida a decisão de fls. 129-135 para impronunciar Rodrigo Alcântara de Leonardo.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Provas Judicializadas, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Habeas Corpus Extensão De Efeitos Provas Judicializadas Art. 580 Do CPP

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Parties

Rodrigo Alcântara de Leonardo

Requerente

Guilherme Witiuk Ferreira de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

Estendeu-se a ordem concedida ao corréu a Rodrigo porque ambos se encontram em situação fático-processual idêntica e não há provas judicializadas suficientes que amparem a pronúncia, de sorte que deve prevalecer a impronúncia nos termos da decisão de fls. 129-135, com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Estendida a decisão de fls. 129-135 para impronunciar Rodrigo Alcântara de Leonardo.

Orders

  • Estendo os efeitos da decisão de fls. 129-135 para impronunciar Rodrigo Alcântara de Leonardo.
  • Publique-se e intimem-se.