AREsp 2392866 - DECISAO

AREsp 2392866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de despronúncia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem havia verificado a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, e adotou-se o entendimento consolidado no REsp 2.091.647 quanto ao padrão probatório exigido para pronúncia.

Parties
Agravante: EVALDO INACIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Padrão Probatório Na Pronúncia, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Princípio Do in Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EVALDO INACIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 413 do CPP por ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade ou incompatibilidade do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 Óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de despronúncia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem havia verificado a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, e adotou-se o entendimento consolidado no REsp 2.091.647 quanto ao padrão probatório exigido para pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se