AREsp 2663517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária ou despronúncia fundava-se em reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia estava apoiada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a tese de legítima defesa.

Parties
Agravante / Denunciado: ROBSON DE JESUS BARBOSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Pronúncia Mantida Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Despronúncia, Súmula 7/stj, Nível Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Despronúncia Súmula 7/stj Nível Probatório Para Pronúncia +1 more

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Parties

ROBSON DE JESUS BARBOSA

Agravante / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Pronúncia Mantida Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 despronúncia por ausência de animus necandi
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária ou despronúncia fundava-se em reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia estava apoiada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a tese de legítima defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.