AREsp 2499156 - DECISAO

AREsp 2499156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem assentado a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e mantido a qualificadora do motivo torpe por não ser manifestamente improcedente, em consonância com o entendimento consolidado sobre o padrão probatório aplicável à pronúncia (REsp 2.091.647).

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO BRAGA SILVA; Agravante: ARILSON DE JESUS BRAGA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, In Dubio Pro Societate, Padronização Probatória Para Pronúncia, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe In Dubio Pro Societate Padronização Probatória Para Pronúncia +2 more

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Parties

JOSÉ PEDRO BRAGA SILVA

Agravante

ARILSON DE JESUS BRAGA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 compatibilidade do critério in dubio pro societate com o processo penal constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem assentado a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e mantido a qualificadora do motivo torpe por não ser manifestamente improcedente, em consonância com o entendimento consolidado sobre o padrão probatório aplicável à pronúncia (REsp 2.091.647).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.