AREsp 2685571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao valorar soberanamente o conjunto probatório (laudo de exame de corpo de delito e depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial), concluiu pela presença de indícios suficientes para a pronúncia; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAELTON OLIVEIRA FIRMO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Provas Colhidas Em Inquérito Policial Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAELTON OLIVEIRA FIRMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 valoração do testemunho de "ouvir dizer"
  3. 3 possibilidade de fundamentar pronúncia com provas da fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao valorar soberanamente o conjunto probatório (laudo de exame de corpo de delito e depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial), concluiu pela presença de indícios suficientes para a pronúncia; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.