AREsp 2555895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada afronta ao art. 302 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento da questão exigido para o conhecimento do recurso especial, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamentos do acórdão suficientes para manter a pronúncia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: THARYK LUIS PETERSEN; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Flagrante, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Indícios De Autoria, Prova Oral, Mídia Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Flagrante Prequestionamento Súmula 283 STF Indícios De Autoria Prova Oral +1 more

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Parties

THARYK LUIS PETERSEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de situação flagrancial (art. 302 do CPP) não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 falta de prequestionamento da questão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 indícios de autoria fundamentados em prova oral e imagens de câmera de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada afronta ao art. 302 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento da questão exigido para o conhecimento do recurso especial, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamentos do acórdão suficientes para manter a pronúncia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.