REsp 2156556 - DECISAO

REsp 2156556 - DECISAO

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque a pronúncia do recorrente estava fundamentada em elementos obtidos na fase extrajudicial sem repetição em juízo e em depoimentos de ouvir dizer, situação insuficiente à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, determinou-se a despronúncia com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e autorizando eventual nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: Francinaldo Cosmo Cardozo (ou Francinaldo Cosmo dos Santos); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Despronúncia)
Outcome
Recurso especial provido para despronunciar o recorrente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Art. 155 CPP Art. 413 CPP

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Parties

Francinaldo Cosmo Cardozo (ou Francinaldo Cosmo dos Santos)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundar exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Se depoimentos indiretos (ouvir dizer/hearsay) colhidos em juízo são idôneos para embasar a pronúncia
  3. 3 Se houve violação dos arts. 155 e 413, §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque a pronúncia do recorrente estava fundamentada em elementos obtidos na fase extrajudicial sem repetição em juízo e em depoimentos de ouvir dizer, situação insuficiente à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, determinou-se a despronúncia com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e autorizando eventual nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para despronunciar o recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e despronunciar o recorrente
  • Despronúncia sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal