AREsp 2671876 - DECISAO

AREsp 2671876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava baseada em provas frágeis, notadamente depoimentos indiretos e elementos do inquérito, insuficientes para atingir o standard probatório exigido para a pronúncia; por essa razão, determinou-se a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Recorrente: ADECIO CARLOS DE JESUS DOS SANTOS; Co Acusado: WAGNER VITOR NASCIMENTO PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de impronunciar o acusado.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Elementos De Inquérito, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Indireta Elementos De Inquérito Art. 413 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADECIO CARLOS DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

WAGNER VITOR NASCIMENTO PONCIANO

Co Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de depoimentos indiretos e elementos informativos de inquérito
  3. 3 aplicação do padrão probatório para pronúncia (elevada probabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava baseada em provas frágeis, notadamente depoimentos indiretos e elementos do inquérito, insuficientes para atingir o standard probatório exigido para a pronúncia; por essa razão, determinou-se a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de impronunciar o acusado.

Orders

  • Impronunciar o acusado nos termos do art. 414 do CPP.
  • Publique-se.