HC 926822 - DECISAO

HC 926822 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na hipótese, e, no mérito, a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada e assentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria e de qualificadoras; a reavaliação das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BUENO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de pronúncia baseada em depoimentos de ouvi-dizer e denúncias anônimas
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na hipótese, e, no mérito, a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada e assentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria e de qualificadoras; a reavaliação das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.