HC 921006 - ACORDAO

HC 921006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a despronúncia do paciente porque a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos da fase policial (inquérito) não confirmados pelo crivo do contraditório em juízo, o que afronta o art. 155 do CPP; assim, ainda que haja superveniência de condenação, é admissível examinar e anular a pronúncia quando esta e a eventual condenação se apoiam apenas em provas inquisitoriais inadmissíveis.

Parties
Paciente: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS; Corréu: Durcílio Silva Micheloto; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Agravo regimental negado; ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Preclusão Por Superveniência De Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Durcílio Silva Micheloto

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de exame de nulidade da pronúncia apesar da superveniência de condenação quando esta se fundamenta apenas em provas inquisitoriais inadmissíveis
  3. 3 Limites à soberania dos veredictos quando manifestamente contrários à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a despronúncia do paciente porque a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos da fase policial (inquérito) não confirmados pelo crivo do contraditório em juízo, o que afronta o art. 155 do CPP; assim, ainda que haja superveniência de condenação, é admissível examinar e anular a pronúncia quando esta e a eventual condenação se apoiam apenas em provas inquisitoriais inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental negado; ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para despronunciar WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS
  • Estender a ordem de despronúncia ao corréu Durcílio Silva Micheloto