HC 917218 - ACORDAO

HC 917218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade prima facie, por entendimento de que o art. 226 do CPP tem caráter recomendatório conforme entendimento do STF e que a Resolução CNJ n. 484/2022 deixa ao julgador a valoração do reconhecimento; no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi a única prova e o reexame amplo das provas é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CASSIO RODRIGO BENEDITO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Revisão De Prova

Case Brief

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Parties

CASSIO RODRIGO BENEDITO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ n. 484/2022 sobre reconhecimento de pessoas
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade prima facie, por entendimento de que o art. 226 do CPP tem caráter recomendatório conforme entendimento do STF e que a Resolução CNJ n. 484/2022 deixa ao julgador a valoração do reconhecimento; no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi a única prova e o reexame amplo das provas é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.