AREsp 2583236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o conjunto probatório não preenchia o standard probatório exigido para a pronúncia (elevada probabilidade de autoria), apresentando-se baseado predominantemente em testemunhos de ouvir dizer e elementos colhidos na fase policial; em respeito aos arts. 413 e 414 do CPP e à presunção de inocência constitucional, a despronúncia constituiu medida adequada nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Poliane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que despronunciou a acusada
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Overcharging, Prova Emprestada
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Poliane

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 valor probatório de testemunhos de ouvir dizer e de elementos colhidos em inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o conjunto probatório não preenchia o standard probatório exigido para a pronúncia (elevada probabilidade de autoria), apresentando-se baseado predominantemente em testemunhos de ouvir dizer e elementos colhidos na fase policial; em respeito aos arts. 413 e 414 do CPP e à presunção de inocência constitucional, a despronúncia constituiu medida adequada nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que despronunciou a acusada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada que despronunciou a acusada nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP