AREsp 2716265 - DECISAO

AREsp 2716265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, em razão da jurisprudência consolidada e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária constatou materialidade e indícios suficientes de autoria e indicou elementos mínimos do motivo torpe, cabendo ao Tribunal do Júri o exame meritório da qualificadora.

Parties
Agravante: ALEX NUNES DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Motivo Torpe In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia diante da presença de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, em razão da jurisprudência consolidada e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária constatou materialidade e indícios suficientes de autoria e indicou elementos mínimos do motivo torpe, cabendo ao Tribunal do Júri o exame meritório da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.