HC 869228 - DECISAO

HC 869228 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia estava apoiada predominantemente em elementos informativos do inquérito e em testemunhos indiretos não corroborados em juízo, não apresentando lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência aplicável; por conseguinte, impôs-se a despronúncia com extensão ao corréu.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA; Corréu: Geysler; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente, com extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

WASHINGTON DA SILVA

Paciente

Geysler

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de pronúncia baseada em elementos extrajudiciais
  2. 2 suficiência de prova judicializada para pronúncia
  3. 3 valoração de testemunho indireto (ouvir dizer) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia estava apoiada predominantemente em elementos informativos do inquérito e em testemunhos indiretos não corroborados em juízo, não apresentando lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência aplicável; por conseguinte, impôs-se a despronúncia com extensão ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente, com extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Despronunciar o paciente.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu.