HC 883241 - DECISAO

HC 883241 - DECISAO

Havendo pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e em testemunhos indiretos (hearsay) não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e sem conjunto mínimo de provas produzidas no contraditório, impõe-se a impronúncia do paciente; por isso o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: JULIANO ANTUNES VILLELA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5059535-09.2020.8.21.0001; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Para Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto (hearsay Testimony), Art. 155 Do CPP, Impronúncia, Inquérito Policial, Princípio Da Presunção De Inocência, Ônus Da Acusação, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento Indireto (hearsay Testimony) Art. 155 Do CPP Impronúncia +4 more

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Parties

JULIANO ANTUNES VILLELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5059535-09.2020.8.21.0001

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade do depoimento indireto (ouvir dizer/hearsay) como fundamento para pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e em testemunhos indiretos (hearsay) não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e sem conjunto mínimo de provas produzidas no contraditório, impõe-se a impronúncia do paciente; por isso o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente.