AREsp 2618785 - DECISAO

AREsp 2618785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que não há prova inequívoca de legítima defesa suficiente para absolvição sumária e que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se justifica quando manifestamente improcedentes; por impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL DO NASCIMENTO MELO; Co Réu/indiciado: DEIVENYS DE MELO SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Qualificadoras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL DO NASCIMENTO MELO

Agravante/recorrente

DEIVENYS DE MELO SANTOS

Co Réu/indiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 afastamento de qualificadora (impossibilitou a defesa da vítima/emboscada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que não há prova inequívoca de legítima defesa suficiente para absolvição sumária e que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se justifica quando manifestamente improcedentes; por impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.