HC 928062 - DECISAO

HC 928062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem; a aferição da presença ou não da qualificadora do art. 121, §2º, II/IV CP depende de reexame fático-probatório e compete ao Tribunal do Júri quando não for manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: EIENE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada)
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificulte Ou Torne Impossível a Defesa), Exclusão De Qualificadora, Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificulte Ou Torne Impossível a Defesa) Exclusão De Qualificadora Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EIENE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, II/IV do CP na fase de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem; a aferição da presença ou não da qualificadora do art. 121, §2º, II/IV CP depende de reexame fático-probatório e compete ao Tribunal do Júri quando não for manifestamente improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo