HC 812647 - ACORDAO

HC 812647 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato; a pronúncia já transitou em julgado e não se evidencia constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou suprimir instância sobre questões de credibilidade de testemunhas e utilização de depoimento policial, que são matéria própria do Tribunal do Júri e das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Paciente: WAGNER RODRIGUES LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exame Fático Probatório, Excesso De Linguagem, Suspeição De Testemunha, Uso De Depoimento Policial Sem Contraditório, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Direito Do Júri Pronúncia Princípio Da Unirrecorribilidade Exame Fático Probatório Excesso De Linguagem Suspeição De Testemunha +2 more

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Parties

WAGNER RODRIGUES LUCAS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Pronúncia transitada em julgado
  3. 3 Suspeição de testemunha (Anderson)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato; a pronúncia já transitou em julgado e não se evidencia constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou suprimir instância sobre questões de credibilidade de testemunhas e utilização de depoimento policial, que são matéria própria do Tribunal do Júri e das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.