HC 904616 - ACORDAO

HC 904616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada fundamentou a impronúncia no caráter insuficiente de depoimentos indiretos de policiais e em provas extrajudiciais não confirmadas em juízo, configurando afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência do STJ; não houve elementos trazidos pelo agravante aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual esta deve subsistir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ERINALDO PEREIRA DA SILVA; Corréu: Rafael Silva Ferreira; Corréu: Walgmar Bonifácio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto, Ouvir Dizer (hearsay), Impronúncia, Art. 155 Do CPP, Inquérito Policial, Ônus Da Acusação, Prova Extrajudicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento Indireto Ouvir Dizer (hearsay) Impronúncia +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ERINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravado

Rafael Silva Ferreira

Corréu

Walgmar Bonifácio dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode ser fundada em depoimentos indiretos e em provas extrajudiciais não confirmadas em juízo
  2. 2 aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 necessidade de elementos probatórios produzidos em juízo para fundamentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada fundamentou a impronúncia no caráter insuficiente de depoimentos indiretos de policiais e em provas extrajudiciais não confirmadas em juízo, configurando afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência do STJ; não houve elementos trazidos pelo agravante aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual esta deve subsistir.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de impronúncia do agravado e dos corréus conforme decisão de fls. 614-619 (e-STJ)