RHC 195531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia se limitou à identificação de prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º do CPP, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; a modificação da pronúncia demandaria reexame amplo do acervo probatório, procedimento incompatível com a via eleita, e o agravante não integrou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: SANDSON SANTOS CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento por unanimidade).
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Inadequação De Via Recursal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Inadequação De Via Recursal +1 more

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Parties

SANDSON SANTOS CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Insuficiência probatória para absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame amplo de provas na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia se limitou à identificação de prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º do CPP, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; a modificação da pronúncia demandaria reexame amplo do acervo probatório, procedimento incompatível com a via eleita, e o agravante não integrou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.