HC 922342 - ACORDAO

HC 922342 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiou em depoimentos de ouvir dizer e em confissões extrajudiciais colhidas no inquérito, sem repetição ou confirmação em juízo; conforme jurisprudência do STJ e art. 155 do CPP, tais elementos não são suficientes, isoladamente, para autorizar a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Laelson da Silva Cavalcante; Acusado: José de Lima Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Confissão Extrajudicial, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Perda Da Chance Probatória, Ônus Da Produção De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Confissão Extrajudicial Inquérito Policial Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Laelson da Silva Cavalcante

Agravado

José de Lima Martins

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial sem confirmação em juízo
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial não ratificada em juízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiou em depoimentos de ouvir dizer e em confissões extrajudiciais colhidas no inquérito, sem repetição ou confirmação em juízo; conforme jurisprudência do STJ e art. 155 do CPP, tais elementos não são suficientes, isoladamente, para autorizar a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0700486-68.2020.8.02.0047 e despronunciar o ora agravado