AREsp 2699414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula n. 284/STF; quanto ao pleito de exclusão de qualificadoras, assentou-se que tais circunstâncias não são manifestamente improcedentes diante do lastro probatório mínimo colacionado na primeira fase, de modo que sua apreciação exigiría revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAY ANDRADE FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Impronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Impronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

RAY ANDRADE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula n. 284/STF; quanto ao pleito de exclusão de qualificadoras, assentou-se que tais circunstâncias não são manifestamente improcedentes diante do lastro probatório mínimo colacionado na primeira fase, de modo que sua apreciação exigiría revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.