HC 943078 - DECISAO

HC 943078 - DECISAO

Por se tratar, ordinariamente, de habeas corpus substitutivo de recurso e não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão de pronúncia — a qual se apoiou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria — impõe-se o não conhecimento do writ na via estreita e o indeferimento liminar da ordem, competindo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das versões conflitantes.

Parties
Paciente: ALDECY LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Pronúncia, Com Recurso Em Sentido Estrito Interposto
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
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Parties

ALDECY LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Pronúncia, Com Recurso Em Sentido Estrito Interposto

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da pronúncia com base em prova da materialidade e indícios
  3. 3 impossibilidade de exclusão de qualificadoras em fase de pronúncia salvo manifesta improcedência

Ratio Decidendi

Por se tratar, ordinariamente, de habeas corpus substitutivo de recurso e não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão de pronúncia — a qual se apoiou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria — impõe-se o não conhecimento do writ na via estreita e o indeferimento liminar da ordem, competindo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das versões conflitantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.