HC 865343 - DECISAO

HC 865343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não incorreu em excesso de linguagem: limitou-se a expor indícios mínimas de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar a remessa ao Tribunal do Júri, sendo a apreciação definitiva das qualificadoras matéria do Conselho de Sentença, em consonância com o art. 413 do CPP e precedentes do STJ, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção por habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES USZACKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Impronúncia, Qualificadora, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Impronúncia Qualificadora +1 more

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Parties

WESLEY GONCALVES USZACKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de linguagem na pronúncia
  3. 3 limites da fundamentação na pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não incorreu em excesso de linguagem: limitou-se a expor indícios mínimas de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar a remessa ao Tribunal do Júri, sendo a apreciação definitiva das qualificadoras matéria do Conselho de Sentença, em consonância com o art. 413 do CPP e precedentes do STJ, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção por habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se