AREsp 2548208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (pronúncia baseada em prova de materialidade e indícios de autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de análise merits do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova mínima da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 alegada afronta ao art. 414 do CPP (impronúncia)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (pronúncia baseada em prova de materialidade e indícios de autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de análise merits do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.