HC 893135 - DECISAO

HC 893135 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do juízo de admissibilidade da pronúncia, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias fundamentadamente registraram existência de materialidade e indícios suficientes, incluindo testemunho em juízo que relatou confissão presenciada, e a qualificadora do motivo fútil não é manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: AGNALDO VITOR CLEMENTINO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese n. 0719055-27.2021.8.02.0001; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito Desprovido Pelo TJAL
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Depoimento De Ouvir Dizer, Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Depoimento De Ouvir Dizer Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

AGNALDO VITOR CLEMENTINO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese n. 0719055-27.2021.8.02.0001

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito Desprovido Pelo TJAL

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração de depoimentos que relatam confissão presenciada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do juízo de admissibilidade da pronúncia, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias ordinárias fundamentadamente registraram existência de materialidade e indícios suficientes, incluindo testemunho em juízo que relatou confissão presenciada, e a qualificadora do motivo fútil não é manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.