HC 874136 - DECISAO

HC 874136 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecer habeas corpus que substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia por omissão quanto à fundamentação da existência de indícios de autoria para o crime de participação em organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13); assim, ex officio, foi concedida a ordem para excluir esse crime da pronúncia, mantendo-se a pronúncia quanto aos demais delitos, pois não houve omissão quanto a eles e havia indícios suficientes de materialidade e autoria para receptação e adulteração de sinal identificador.

Parties
Paciente: Luan Alves Gonçalves dos Santos Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para excluir da pronúncia o crime de participação em organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/13), mantida a pronúncia quanto aos demais crimes.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Erro Material, Litispendência, Crimes Conexos, Reformatio in Pejus
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Parties

Luan Alves Gonçalves dos Santos Conceição

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão de pronúncia quanto à existência de indícios de autoria para o crime de participação em organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/13)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alcance da pronúncia em relação aos crimes conexos

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecer habeas corpus que substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia por omissão quanto à fundamentação da existência de indícios de autoria para o crime de participação em organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13); assim, ex officio, foi concedida a ordem para excluir esse crime da pronúncia, mantendo-se a pronúncia quanto aos demais delitos, pois não houve omissão quanto a eles e havia indícios suficientes de materialidade e autoria para receptação e adulteração de sinal identificador.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para excluir da pronúncia o crime de participação em organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/13), mantida a pronúncia quanto aos demais crimes.

Orders

  • Excluir da pronúncia o crime de participação em organização criminosa (art. 2º, Lei n. 12.850/13).
  • Manter a pronúncia quanto aos demais crimes constantes na decisão (arts. 121, §2º, incs. I, III e IV; art. 180, caput; art. 311, caput, e demais mencionados).