HC 943929 - DECISAO

HC 943929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a pronúncia foi mantida pela Corte local com base em indícios múltiplos e depoimentos de vítimas e testemunhas que identificaram o paciente; a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e, mesmo diante de eventual irregularidade em reconhecimento fotográfico por parte de uma testemunha, a existência de outros elementos probatórios corrobora a decisão; além disso, a via utilizada (habeas corpus substitutivo) não era adequada e houve preclusão temporal sobre matérias já decididas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Preclusão Temporal, Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a pronúncia foi mantida pela Corte local com base em indícios múltiplos e depoimentos de vítimas e testemunhas que identificaram o paciente; a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e, mesmo diante de eventual irregularidade em reconhecimento fotográfico por parte de uma testemunha, a existência de outros elementos probatórios corrobora a decisão; além disso, a via utilizada (habeas corpus substitutivo) não era adequada e houve preclusão temporal sobre matérias já decididas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.